O Supremo Tribunal Federal avançou de forma decisiva na definição de uma questão que interessa diretamente a empresários, investidores e famílias que possuem patrimônio imobiliário. No julgamento do Tema 1.348, o STF formou maioria pelo reconhecimento da imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social , mesmo quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis. A posição firmada representa um importante avanço na segurança jurídica das estruturas patrimoniais envolvendo imóveis e uma grande economia tributária. O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA? A decisão permite a criação de holdings patrimoniais e familiares sem a incidência do ITBI sobre a transferência dos imóveis. Isso reduz significativamente o custo tributário de uma operação de reorganização patrimonial. Mas existe uma regra importante: a decisão não significa que qualquer valor atribuído ao imóvel estará automaticamente protegido da incidência do ITBI. Continua plenamente aplicável o entendimento firmado pelo STF no Tema 796: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social efetivamente integralizado. Por isso, o valor dos imóveis, o capital social e a forma de integralização precisam ser planejados antes da operação. Essa definição pode fazer diferença de milhares ou até centenas de milhares de reais, dependendo do patrimônio envolvido. PARA QUEM PRETENDE CONSTITUIR UMA HOLDING... Para quem ainda possui imóveis em nome da pessoa física e pretende organizar seu patrimônio por meio de uma holding, o novo cenário merece atenção. Antes de realizar qualquer transferência, é importante avaliar: quais imóveis serão integralizados; o valor atribuído a cada imóvel; o valor do capital social; a composição das quotas; a atividade que será exercida pela empresa; os efeitos tributários da operação; a estrutura sucessória; a administração do patrimônio; e o planejamento para eventual venda ou transmissão futura dos bens. A decisão do STF torna o momento especialmente oportuno para reavaliar estruturas patrimoniais que anteriormente poderiam ter sido consideradas excessivamente custosas em razão do ITBI. E QUEM JÁ POSSUI UMA HOLDING? A oportunidade não se limita a quem ainda vai constituir uma empresa. Quem já realizou a transferência de imóveis para uma holding e pagou ITBI pode ter uma situação que merece ser revisada. Isso é especialmente relevante para aqueles que: integralizaram imóveis em uma empresa nos últimos anos; tiveram a imunidade de ITBI negada pelo Município; recolheram o imposto para viabilizar a operação; ou possuem discussão administrativa ou judicial relacionada ao imposto. Nessas situações, pode existir possibilidade de recuperação dos valores pagos, acrescidos da atualização aplicável , dependendo das circunstâncias concretas da operação. A possibilidade de restituição, entretanto, deve ser analisada individualmente, considerando a data da operação, os documentos, o fundamento da cobrança, o valor efetivamente integralizado e os prazos aplicáveis. DUAS OPORTUNIDADES QUE MERECEM SER ANALISADAS 1. PLANEJAMENTO Para quem ainda não estruturou seu patrimônio: avaliar a constituição ou reorganização de uma holding considerando o novo cenário de imunidade do ITBI. 2. RECUPERAÇÃO Para quem já realizou a integralização: verificar se houve pagamento de ITBI que possa ser objeto de restituição ou outra medida de recuperação tributária. POR QUE REVISAR AGORA? A formação da maioria no STF representa um importante sinal de estabilidade e segurança jurídica para operações de integralização de imóveis em sociedades com atividade imobiliária. Para quem está planejando sua estrutura patrimonial, isso significa redução do custo de implementação. Para quem já possui uma holding, pode significar a existência de uma nova oportunidade de revisão da operação realizada no passado e recuperação de valores investidos . Por isso, recomendamos que proprietários de imóveis, empresários e famílias que já possuam uma holding, ou estejam avaliando sua constituição, façam uma revisão individual da estrutura patrimonial e tributária. A decisão do STF altera o cenário jurídico. O próximo passo é verificar como ela se aplica ao seu patrimônio.

A Reforma Tributária muda a tributação de vendas, locações e outras operações imobiliárias. As mudanças podem atingir imóveis registrados na empresa, em holdings ou no CPF dos sócios. Empresas e empresários precisam revisar a organização do patrimônio, os contratos e os efeitos sobre o caixa ainda em 2026. O que muda a partir de 2027? A reforma criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Em 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins. O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, com conclusão dessa transição em 2033. Por que empresários que possuem imóveis precisam se preparar? O impacto depende de quem é o proprietário, de como o imóvel é utilizado e das operações realizadas. Um imóvel usado pela empresa, outro alugado a terceiros e uma residência familiar podem receber tratamentos diferentes. Por isso, a análise deve considerar a finalidade de cada bem, as receitas e a estrutura patrimonial do empresário. Ter imóveis no CPF afasta o IBS e a CBS? Não. A pessoa física pode se tornar contribuinte quando suas operações imobiliárias atingirem os critérios previstos na lei. Nas locações, uma das hipóteses exige, no ano anterior, receita superior ao limite legal de R$ 240 mil, atualizado pelo IPCA, e mais de três imóveis distintos envolvidos nas operações. Também existem regras para vendas de imóveis, inclusive daqueles construídos pelo próprio proprietário, e para enquadramento durante o próprio ano. Manter os imóveis no CPF, portanto, não garante afastamento dos novos tributos Como ficam os imóveis destinados à locação? Quando o locador estiver enquadrado como contribuinte, as locações estarão sujeitas ao IBS e à CBS, conforme as regras de transição. A legislação prevê redução de 70% das alíquotas para locação, cessão onerosa e arrendamento. Nas locações residenciais, também há um desconto na base de cálculo, chamado redutor social, fixado originalmente em R$ 600 por mês, por imóvel, com atualização pelo IPCA. Locações residenciais de até 90 dias ininterruptos seguem as regras de hotelaria quando realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular. Para avaliar o efeito no aluguel, será necessário considerar a tributação aplicável, os contratos, os créditos permitidos e a possibilidade de repasse dos custos. E os imóveis que estão no patrimônio da empresa? É necessário avaliar como cada imóvel participa da atividade empresarial e quais operações serão realizadas com ele. Transferir um imóvel para os sócios ou para outra empresa pode gerar impostos, despesas de registro e consequências societárias e sucessórias. A decisão deve considerar esses custos e os objetivos do proprietário, além da tributação futura. Quem já possui uma holding patrimonial precisa revisar o planejamento? Sim. A holding também pode ser afetada pelas novas regras, especialmente quando recebe aluguéis ou realiza vendas de imóveis. A revisão deve abranger os contratos, as receitas e o uso dos bens. Imóveis disponibilizados gratuitamente ou por valores simbólicos a sócios, familiares ou empresas relacionadas merecem atenção às hipóteses legais de tributação e às restrições de créditos. A constituição ou manutenção da holding deve ser avaliada conforme sua utilidade para a organização patrimonial e sucessória, sem presumir economia tributária. Os contratos imobiliários também precisam ser revistos Contratos de locação, arrendamento, cessão e compra e venda podem continuar vigentes durante diferentes etapas da transição. Devem ser examinadas as cláusulas sobre preços, reajustes, tributos, responsabilidades e repasse de custos. Também é necessário organizar a cobrança e a documentação de juros, multas e outros encargos. Essa revisão ajuda a identificar ajustes antes que as mudanças afetem a execução dos contratos. O split payment pode alterar o caixa das empresas O split payment prevê a separação e o recolhimento dos tributos no momento do pagamento da operação, conforme sua implementação gradual. Na prática, a parcela destinada ao imposto poderá deixar de ficar temporariamente disponível no caixa da empresa. Isso exige revisão do capital de giro, das previsões de recebimento e dos compromissos financeiros. O que revisar ainda em 2026? O primeiro passo é identificar os imóveis, seus proprietários, suas finalidades e as receitas geradas. Depois, devem ser analisados os contratos vigentes, as operações de compra e venda, o enquadramento tributário e os efeitos sobre o caixa. Sistemas, documentos fiscais e controles contábeis também precisam acompanhar as novas exigências. Com essas informações, será possível decidir quais ajustes são necessários e calcular os custos de realizá-los. A preparação para 2027 começa agora Revisar o patrimônio com antecedência permite comparar alternativas e executar os ajustes necessários com tempo para análise jurídica, contábil e financeira. A Neves + Medeiros Advogados Associados assessora empresas e empresários na avaliação de suas estruturas patrimoniais, societárias e contratuais diante da Reforma Tributária. Antecipe a análise e prepare seu patrimônio para as novas regras.

Empregador, ter uma boa gestão de pessoas em sua empresa é estar de acordo com a lei, ou seja, proporcionar aos seus colaboradores todos os direitos trabalhistas. Férias, licenças, e outros direitos do trabalhador são fundamentais para um ambiente de trabalho saudável, por exemplo. Além disso, cumprir com a lei auxilia no melhor convívio entre você e sua equipe, mostrando que se importa com os profissionais que trabalham na sua empresa. Porém, entendemos que é impossível ter em mente todos os artigos que regulam as leis do trabalho, dita como CLT. Por isso, se deseja entender melhor esses direitos, estamos à disposição para sanar todas as dúvidas. ??

Ela é direcionada àqueles que atuam em áreas que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Abaixo te informaremos sobre 3 regras específicas para que você possa conseguir a aposentadoria especial: Direito adquirido: - Você deve ter completado 25 anos de atividade especial até a data da Reforma da Previdência (13/11/2019). Regra de Transição: - Já trabalhou até a data da Reforma, mas não conseguiu aposentadoria pela Regra Antiga? Você precisa ter 25 anos de trabalho especial + 86 pontos; - Esses pontos equivalem a soma da idade e o tempo de contribuição. Regra Definitiva: - Começou a trabalhar depois de 13/11/2019? Você irá precisar exercer atividade especial por 25 anos e ter mais de 60 anos de idade. Ficamos à disposição para sanar qualquer dúvida que surgir. ??

Produtor rural, uma das alternativas mais viáveis para recuperar as suas perdas financeiras em tempo de estiagem ou eventos climáticos, pragas, etc, é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Realizado pelo Governo Federal, o programa busca isentar obrigações financeiras nos casos citados e tem como foco principal os pequenos e médios produtores, mas não somente estes, desde que tenham um limite de R$ 335 mil de cobertura por ano agrícola. Produtor, estas são as situações amparadas pelo ProAgro: seca, chuva excessiva, geada, granizo, variação excessiva de temperatura, ventos fortes, ventos frios, doenças ou pragas. Caso tenha passado por alguma destas situações e necessite de auxílio para prosseguir com estas alternativas, entre em contato com um advogado de sua confiança! ??

Em primeiro lugar, a Reforma da Previdência trouxe importantes alterações. Dentre elas, o benefício conhecido como Auxílio-doença passou a ser chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária. ?? Principais requisitos para receber: 1?? Possuir qualidade de segurado (estar em dia com as contribuições ao INSS). 2?? Comprovar, em perícia médica, estar incapacitado para o seu trabalho atual ou atividade habitual. Essa incapacidade deve ser de mais de 15 dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente. 3?? Cumprir carência de 12 contribuições mensais. Vale lembrar que essas são informações gerais, mas cada caso é único. Em caso de dúvidas sobre o tema, estamos à sua disposição. #NevesMedeirosAdv #AdvogadosAssociados #AuxilioDoença #INSS