O Supremo Tribunal Federal avançou de forma decisiva na definição de uma questão que interessa diretamente a empresários, investidores e famílias que possuem patrimônio imobiliário.

No julgamento do Tema 1.348, o STF formou maioria pelo reconhecimento da imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, mesmo quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis.

A posição firmada representa um importante avanço na segurança jurídica das estruturas patrimoniais envolvendo imóveis e uma grande economia tributária.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

A decisão permite a criação de holdings patrimoniais e familiares sem a incidência do ITBI sobre a transferência dos imóveis.

Isso reduz significativamente o custo tributário de uma operação de reorganização patrimonial.

Mas existe uma regra importante: a decisão não significa que qualquer valor atribuído ao imóvel estará automaticamente protegido da incidência do ITBI.

Continua plenamente aplicável o entendimento firmado pelo STF no Tema 796: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social efetivamente integralizado.

Por isso, o valor dos imóveis, o capital social e a forma de integralização precisam ser planejados antes da operação.

Essa definição pode fazer diferença de milhares ou até centenas de milhares de reais, dependendo do patrimônio envolvido.

PARA QUEM PRETENDE CONSTITUIR UMA HOLDING...

Para quem ainda possui imóveis em nome da pessoa física e pretende organizar seu patrimônio por meio de uma holding, o novo cenário merece atenção.

Antes de realizar qualquer transferência, é importante avaliar:

• quais imóveis serão integralizados;
• o valor atribuído a cada imóvel;
• o valor do capital social;
• a composição das quotas;
• a atividade que será exercida pela empresa;
• os efeitos tributários da operação;
• a estrutura sucessória;
• a administração do patrimônio;
• e o planejamento para eventual venda ou transmissão futura dos bens.

A decisão do STF torna o momento especialmente oportuno para reavaliar estruturas patrimoniais que anteriormente poderiam ter sido consideradas excessivamente custosas em razão do ITBI.

E QUEM JÁ POSSUI UMA HOLDING?

A oportunidade não se limita a quem ainda vai constituir uma empresa.

Quem já realizou a transferência de imóveis para uma holding e pagou ITBI pode ter uma situação que merece ser revisada.

Isso é especialmente relevante para aqueles que:

• integralizaram imóveis em uma empresa nos últimos anos;
• tiveram a imunidade de ITBI negada pelo Município;
• recolheram o imposto para viabilizar a operação;
• ou possuem discussão administrativa ou judicial relacionada ao imposto.

Nessas situações, pode existir possibilidade de recuperação dos valores pagos, acrescidos da atualização aplicável, dependendo das circunstâncias concretas da operação.

A possibilidade de restituição, entretanto, deve ser analisada individualmente, considerando a data da operação, os documentos, o fundamento da cobrança, o valor efetivamente integralizado e os prazos aplicáveis.

DUAS OPORTUNIDADES QUE MERECEM SER ANALISADAS

1. PLANEJAMENTO

Para quem ainda não estruturou seu patrimônio: avaliar a constituição ou reorganização de uma holding considerando o novo cenário de imunidade do ITBI.

2. RECUPERAÇÃO

Para quem já realizou a integralização: verificar se houve pagamento de ITBI que possa ser objeto de restituição ou outra medida de recuperação tributária.

POR QUE REVISAR AGORA?

A formação da maioria no STF representa um importante sinal de estabilidade e segurança jurídica para operações de integralização de imóveis em sociedades com atividade imobiliária.

Para quem está planejando sua estrutura patrimonial, isso significa redução do custo de implementação.

Para quem já possui uma holding, pode significar a existência de uma nova oportunidade de revisão da operação realizada no passado e recuperação de valores investidos.

Por isso, recomendamos que proprietários de imóveis, empresários e famílias que já possuam uma holding, ou estejam avaliando sua constituição, façam uma revisão individual da estrutura patrimonial e tributária.

A decisão do STF altera o cenário jurídico. O próximo passo é verificar como ela se aplica ao seu patrimônio.